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Abuso de autoridade: Lei é boa e só pune os maus servidores, diz Barros


Ricardo Barros - Abuso de autoridade: Lei é boa e só pune os maus servidores, diz Barros

O deputado federal Ricardo Barros (PP) afirmou que a lei de abuso de autoridade aprovada pelo Congresso Nacional coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos. 

 

“A lei só trata de quem abusa. Atinge o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Todas as autoridades, todo servidor público está atingido. O que nós estamos propondo é que toda autoridade constituída aja estritamente dentro da lei”, afirmou em entrevista ao jornalista Marc Sousa, na rádio Jovem Pan. 

 

“Coloca todas as autoridades no mesmo patamar, de serem responsáveis pelos atos, de sofrerem sanção quando não agirem dentro da norma legal”, acrescentou.  

 

HERMENÊUTICA - Barros, relator da matéria na Câmara, explicou que os deputados ratificaram o texto discutido e aprovado no Senado em 2016, que excluiu o “crime de hermenêutica”. 

 

“Não é fato novo. É justo que todos respondam pelos seus atos. Foi preservada a hermenêutica, ou seja, o juiz pode interpretar a lei da forma que lhe convier, mas não pode agir contra a lei”.

 

LAVA JATO – A respeito das críticas à lei feitas pela força tarefa da Lava Jato, Ricardo Barros reafirmou que “por mais nobre que seja a causa do combate à corrupção, ela deve ser feita dentro da lei”.

“A Lava Jato cometeu inúmeras irregularidades, inúmeros abusos de poder, inúmeros crimes para combater o crime. Por mais nobre que seja a causa do combate à corrupção, ela deve ser feita dentro da lei”.  

“Todo brasileiro tem que responder pelos seus atos. A Lava Jato tem o seu papel no combate à corrupção, mas cometeu abusos sem amparo legal, e por isso, eles se voltam contra uma lei que quer que as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros sejam asseguradas”, disse Barros.

O deputado lembrou que a lei tem o apoio da OAB e do presidente do STJ, desembargador João Noronha, e de diversas entidades. “A lei é muito boa, muito clara. A OAB é a favor, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a favor, as pessoas de bem que estão atuando são a favor”, acrescentou.

VETOS – O deputado disse ainda que há um acordo firmado com a liderança do Governo para que seja feito apenas um veto à lei, no artigo relacionado ao uso de algemas. 

“Vamos continuar influenciando o presidente Jair Bolsonaro para não vetar. Todos os demais, se ocorrerem, e nós trabalhamos para que não ocorram, esses o Congresso avaliará oportunamente quando os vetos forem a pauta, se devem ou não ser derrubados. Não vamos nos posicionar hoje para uma votação que ocorrerá daqui a vários dias”


Fonte: RIC Mais